Furto e Extorsão (arts. 155 e 158 Código Penal)

Resumo – Fernando Capez
Link:FURTO
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Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º – Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

• A extorsão é um crime contra o patrimônio que recai sobre bens móveis e imóveis (no crime de roubo recai apenas sobre bens móveis).

• É o crime no qual o agente, por meio de violência ou grave ameaça, força (obriga) a vítima a fazer, não fazer ou permitir que se falca algo com o objetivo de obter para si ou para terceiro indevida (imprópria/indevida) vantagem econômica.
Assim, a conduta do agente consiste no constrangimento, no obrigar, forçar ou coagir a vitima e a conduta deste, consiste na omissão, permissão ou em fazer.

• O agente pode ser qualquer pessoa, exceto o funcionário público (artigo 327, CP), pois este, ao agir de tal forma, responderá pelo crime de concussão previsto no artigo 316 do Código Penal.

**Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§ 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

**Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º – Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.
§ 2º – Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• A consumação se dá com o constrangimento independentemente de haver a lesão patrimonial.
• A tentativa é possível quando a vítima ao ser constrangida deixa de realizar o comportamento ativo por circunstâncias alheias a vontade do agente.
§ 1º
I – a pena é aumentada quando o crime é cometido por mais de dois agentes;
II – quando se utiliza arma.
§ 2º
Quando a violência causar lesão corporal grave ou morte, se utiliza o § 3º do artigo 157 (roubo).
**§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.
§ 3º
A partir de 2009 passou vigorar o crime de seqüestro relâmpago, trata-se de crime onde a liberdade da vítima é restringida por um curto lapso temporal, com o objetivo de lesar o seu patrimônio em favor do agente ou de terceiro.

link: doc.google

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